AREsp 2607345 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não haveria revolvimento de provas não supriu o ônus de demonstrar, com indicação das premissas fáticas admitidas no acórdão recorrido, como seria possível afastar o óbice sem reexame probatório.

Parties
Agravante: WRC OPERADORES PORTUARIOS LTDA; Agravante: TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema 779 (resp N. 1.221.170/pr)
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema 779 (resp N. 1.221.170/pr)

Case Brief

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Parties

WRC OPERADORES PORTUARIOS LTDA

Agravante

TESC - TERMINAL SANTA CATARINA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e observância do art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não haveria revolvimento de provas não supriu o ônus de demonstrar, com indicação das premissas fáticas admitidas no acórdão recorrido, como seria possível afastar o óbice sem reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno