AREsp 2665845 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar violação do princípio da colegialidade sem enfrentar diretamente os fundamentos indicados, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, decisões monocráticas fundamentadas em jurisprudência dominante do STJ não violam a colegialidade.

Parties
Agravante: TIAGO DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

TIAGO DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegada violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática do relator
  3. 3 Exigência de enfrentamento direto, objetivo e eficaz dos fundamentos indicados na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar violação do princípio da colegialidade sem enfrentar diretamente os fundamentos indicados, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ; ademais, decisões monocráticas fundamentadas em jurisprudência dominante do STJ não violam a colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.