AREsp 2584094 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não trouxe jurisprudência contemporânea ou superveniente que contrariasse os precedentes utilizados, de modo que se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade baseada também na Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO RICARDO DE OLIVEIRA AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Homicídio Qualificado, Ciúme Como Motivo Torpe, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito PROCESSUAL Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Homicídio Qualificado Ciúme Como Motivo Torpe Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO DE OLIVEIRA AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o ciúme pode ser considerado motivo torpe para qualificar o crime de homicídio
  3. 3 Se a Súmula n. 83 do STJ foi corretamente aplicada ao caso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial e não trouxe jurisprudência contemporânea ou superveniente que contrariasse os precedentes utilizados, de modo que se aplicou a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a inadmissibilidade baseada também na Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial