AREsp 2633545 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por não ser conhecido o agravo interno, permanece inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SAO GERALDO TRANSPORTES RODOVIARIOS E MULTIMODAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; por não ser conhecido o agravo interno, permanece inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.