AREsp 2568892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e descumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Ônus da parte agravante quanto ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e descumprimento do ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.