REsp 1965788 - ACORDAO

REsp 1965788 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, configurando ausência de dialeticidade e violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON GUIMARAES DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1022 Do CPC
Processual Civil Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON GUIMARAES DA SILVA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de afastamento excepcional da Súmula n. 7 do STJ para revisão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidem o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, configurando ausência de dialeticidade e violação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.