REsp 2194235 - DECISAO

Por entender que a defesa rechaçou a aplicação da Súmula n. 182 e demonstrou a presença dos requisitos de admissibilidade, e diante da relevância do tema e da alegação de violação do art. 226 do CPP, a Presidência reconsiderou a decisão, afastou a incidência da Súmula n. 182, conheceu do recurso e converteu o agravo em recurso especial para melhor exame.

Parties: Agravante: KAUE ANGELO CABRAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Reclassificação Para Recurso Especial; Autos Conclusos Para Inclusão Em Pauta
Outcome: Decisão reconsiderada; afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ; conhecido o agravo regimental e convertido em recurso especial.
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Conhecimento E Reclassificação De Recurso

Direito Processual Penal Recursos (agravo Regimental E Recurso Especial) Súmula N. 182 Do STJ Art. 226 Do CPP Conhecimento E Reclassificação De Recurso

Case Brief

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Parties

KAUE ANGELO CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento E Reclassificação Para Recurso Especial; Autos Conclusos Para Inclusão Em Pauta

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
2 admissibilidade do recurso especial
3 alegada violação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão reconsiderada; afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ; conhecido o agravo regimental e convertido em recurso especial.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 658-659
Afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ