AREsp 2727820 - ACORDAO

AREsp 2727820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, por ausência de ilegalidade flagrante que justifique iniciativa judicial ex officio.

Parties
Agravante: ANDREI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDREI DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Requisitos para demonstração de distinção jurisprudencial (distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício, por ausência de ilegalidade flagrante que justifique iniciativa judicial ex officio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental