AREsp 2372066 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incorrendo na Súmula n. 182 do STJ, aliado à deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Inadmissão, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, III, CF, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284/stf Inadmissão Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE VILLELA FIALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incorrendo na Súmula n. 182 do STJ, aliado à deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.