EAREsp 2491871 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia deixado de admitir o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF; essa falta de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia).

Parties
Agravante: RONIVALDO DE JESUS FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

RONIVALDO DE JESUS FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, a qual havia deixado de admitir o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF; essa falta de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.