AREsp 2410196 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua integralidade e a tentativa de suprir impugnação omitida em sede de agravo regimental encontra óbice em preclusão consumativa.

Parties
Agravante: KAIQUE MOACIR MORETTO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

KAIQUE MOACIR MORETTO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Se a impugnação tardia de óbices de inadmissibilidade em agravo regimental se encontra preclusa

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua integralidade e a tentativa de suprir impugnação omitida em sede de agravo regimental encontra óbice em preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.