AREsp 2459015 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e o alegado distinguishing configurou-se apenas como mera reiteração da tese de mérito, não havendo elementos para superar o entendimento que fundamentou a inadmissão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Distinguishing, Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Insurgência Genérica Distinguishing Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, e o alegado distinguishing configurou-se apenas como mera reiteração da tese de mérito, não havendo elementos para superar o entendimento que fundamentou a inadmissão, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno