AREsp 2647549 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, sem demonstrar concretamente as premissas fáticas admitidas e a forma de subsunção jurídica necessária para afastar o óbice.

Parties
Agravante: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Insurgência Genérica
Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Insurgência Genérica

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Parties

CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica e demonstração das premissas fáticas admitidas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ) e apresentou insurgência genérica em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, sem demonstrar concretamente as premissas fáticas admitidas e a forma de subsunção jurídica necessária para afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.