AREsp 2661984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7), configurando desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é admissível suprir com o agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PDG SP 7 INCORPORAÇÕES SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para afastar a Súmula 7 do STJ (impugnação específica da moldura fática e das premissas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a alegada ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 7), configurando desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não é admissível suprir com o agravo interno a deficiência do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias