AREsp 2460026 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC aplicado analogicamente ao processo penal e pela Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou a Súmula n. 7 e concluiu pela inexistência de violação legal.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA LIMA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Agravo Regimental

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Parties

JOÃO BATISTA LIMA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC aplicado analogicamente ao processo penal e pela Súmula n. 182 do STJ; assim, manteve-se a decisão que aplicou a Súmula n. 7 e concluiu pela inexistência de violação legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.