AREsp 2718551 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e não é possível sanar essa deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e não é possível sanar essa deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.