AREsp 2761092 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IVANDILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento Do Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento Do Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IVANDILSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Presidencial De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Não conhecimento do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e objetiva dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.