AREsp 2753900 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que inadmitiu o recurso especial, com dispositivo único, o agravante deveria ter impugnado integralmente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade; como não combatEu a aplicação da Súmula 7 (reexame de provas/continuidade delitiva), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARLON HUDSON DINIZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Apreciado E Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do AREsp.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revisão Criminal
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Revisão Criminal

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Parties

MARLON HUDSON DINIZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Agravo Regimental Apreciado E Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou não) de impugnação parcial de capítulos autônomos de decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de reexame de provas/continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que inadmitiu o recurso especial, com dispositivo único, o agravante deveria ter impugnado integralmente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade; como não combatEu a aplicação da Súmula 7 (reexame de provas/continuidade delitiva), aplicou-se a Súmula 182 do STJ e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que não conheceu do AREsp.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada e todos os seus fundamentos.