AREsp 2799467 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentos relacionados à Súmula n. 7 e à ausência de dissídio), limitando-se a repetir os termos do recurso especial e, assim, violando o dever de dialeticidade previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FABIANO CARNEIRO; Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

FABIANO CARNEIRO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Negativa de seguimento do recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque não impugnou de modo específico os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fundamentos relacionados à Súmula n. 7 e à ausência de dissídio), limitando-se a repetir os termos do recurso especial e, assim, violando o dever de dialeticidade previsto na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial (inadmissão).