AREsp 2620368 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não demonstrou a ausência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO DE ANDRADE GRAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Habeas Corpus Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DE ANDRADE GRAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas) como óbice ao recurso especial
  3. 3 Ônus do agravante de rebater fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e com particularidade, os fundamentos que embasaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, não demonstrou a ausência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.