REsp 2155561 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CLEBER CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Não Conhecimento Do Agravo Regimental, Fundamento Não Combatido
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Não Conhecimento Do Agravo Regimental Fundamento Não Combatido

Case Brief

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Parties

CLEBER CHAGAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF no não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a decisão agravada não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido