AREsp 2731776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), caracterizando insurgência genérica e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, não houve demonstração concreta de quais fatos estariam incontroversos no acórdão recorrido de modo a dispensar reexame probatório.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se incide a Súmula n. 182 do STJ por insurgência genérica
  3. 3 Se a Súmula n. 7 do STJ impede a admissão do recurso especial por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), caracterizando insurgência genérica e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, não houve demonstração concreta de quais fatos estariam incontroversos no acórdão recorrido de modo a dispensar reexame probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno