AREsp 2793229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, resultando na incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolver provas não atendia ao ônus de demonstrar quais fatos foram admitidos pelo tribunal de origem e como as normas apontadas poderiam ser apreciadas sem reexame do acervo probatório, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDP SÃ O PAULO DISTRIBUICÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDP SÃ O PAULO DISTRIBUICÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, resultando na incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a alegação genérica de que não haveria necessidade de revolver provas não atendia ao ônus de demonstrar quais fatos foram admitidos pelo tribunal de origem e como as normas apontadas poderiam ser apreciadas sem reexame do acervo probatório, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.