AREsp 2580098 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA.; Agravante: ADNAN ALI SALMAN; Agravante: SAID MOHAMAD MAJZOUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

ADNAN ALI SALMAN

Agravante

SAID MOHAMAD MAJZOUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.