AREsp 2088924 - ACORDAO

AREsp 2088924 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, como seria possível afastar a aplicação da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: WALTER CAVICCHIOLI BORGUETTE; Agravante: LETICIA GUIMARAES PUTTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER CAVICCHIOLI BORGUETTE

Agravante

LETICIA GUIMARAES PUTTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial, como seria possível afastar a aplicação da Súmula 7 sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno