AREsp 2658240 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o que impede a superação do juízo de admissibilidade e torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: SIDNEI DE JESUS ROSOLEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 489, V
Case Brief
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Parties
SIDNEI DE JESUS ROSOLEN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Legal Issues
- 1 Inexistência de insurgência concreta contra a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
- 2 Impossibilidade de exame do mérito por não superação do juízo de admissibilidade
- 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, V, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o que impede a superação do juízo de admissibilidade e torna incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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