EAREsp 2556148 - ACORDAO

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Porquanto a defesa não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO GONÇALVES DA COSTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

BRUNO GONÇALVES DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e possibilidade de afastá-la mediante demonstração de entendimento diverso do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a defesa não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e não se conhece do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ