AREsp 2554587 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência consolidada, a impugnação parcial é insuficiente e a matéria de admissibilidade não pode ser suprida tardiamente devido à preclusão consumativa, devendo a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LEANDRO DIAS FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão (presidência Do Stj): PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil (referência Ao Cpc/2015) Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Integral Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO DIAS FERREIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão (presidência Do Stj)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade ou admite impugnação parcial
  3. 3 Se é possível afastar óbices de admissibilidade em sede de agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos da Súmula n. 182 do STJ e da jurisprudência consolidada, a impugnação parcial é insuficiente e a matéria de admissibilidade não pode ser suprida tardiamente devido à preclusão consumativa, devendo a decisão de inadmissibilidade ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial