AREsp 2798860 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n.182 do STJ e permanecendo os óbices das Súmulas n.7 e n.83, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável à seara penal.

Parties
Agravante: ANTONIO BORGES PIMENTEL FILHO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade, Prequestionamento, Dosimetria De Pena, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade Prequestionamento Dosimetria De Pena +1 more

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Parties

ANTONIO BORGES PIMENTEL FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.7 e n.83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n.182 do STJ e permanecendo os óbices das Súmulas n.7 e n.83, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável à seara penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.