REsp 1755963 - ACORDAO

REsp 1755963 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, partes do recurso foram impedidas pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ, e não foi demonstrada a similitude fática exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: GERSON CARDOSO DE ARAUJO; Agravante: JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

GERSON CARDOSO DE ARAUJO

Agravante

JOSÉ APARECIDO VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices ao conhecimento recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de similitude fática para admissibilidade da alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC, o que acarreta a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, partes do recurso foram impedidas pelos óbices das Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ, e não foi demonstrada a similitude fática exigida para a alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido