AREsp 2697774 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LEANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

LEANDRO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conceder habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade