AREsp 2773088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se comprovou superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou mediante distinguishing, e o agravante não admitiu a prática do crime de tráfico, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Agravante: MAURÍCIO WALTER DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 630 Do STJ, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Distinguishing
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 630 Do STJ Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

MAURÍCIO WALTER DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica e suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, não se comprovou superação do óbice da Súmula n. 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou mediante distinguishing, e o agravante não admitiu a prática do crime de tráfico, o que impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo regimental improvido