REsp 1890592 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, verificou-se que a recorrente não comunicou mudança de endereço e que a defesa foi regularmente intimada, afastando a necessidade de citação por edital.
- Parties
- Agravante: CRISTINA MARIA DA SILVA AQUINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Intimação E Citação, Citação Por Edital, Comunicação De Mudança De Endereço, Lealdade Processual E Abuso Da Defesa
Case Brief
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Parties
CRISTINA MARIA DA SILVA AQUINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
- 2 Pedido de citação por edital
- 3 Comunicação de mudança de endereço e suas consequências para intimação pessoal (art. 457 e art. 367 do CPP)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; ademais, verificou-se que a recorrente não comunicou mudança de endereço e que a defesa foi regularmente intimada, afastando a necessidade de citação por edital.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Negar provimento ao recurso especial (por unanimidade)
Full Case Text
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