AREsp 2402100 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (inclusive óbices das Súmulas n. 284 e 282 do STF, ausência de prequestionamento, não demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDES CABRAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 518 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 282 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FERNANDES CABRAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para superar óbices das Súmulas n. 7 e 284 e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (inclusive óbices das Súmulas n. 284 e 282 do STF, ausência de prequestionamento, não demonstração do dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ), nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial