AREsp 2415943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de atacar especificamente o fundamento invocado pelo tribunal a quo (necessidade de reexame de prova, com observância da Súmula n. 7), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ GRAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Agravante: TÁSSIO PAULINO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: VITOR AURELIANO SILVA NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Reexame De Prova
Processo Civil Recurso Especial Recursos Internos Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental Reexame De Prova

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Parties

JOSÉ GRAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Agravante

TÁSSIO PAULINO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

VITOR AURELIANO SILVA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (necessidade de reexame de prova)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de atacar especificamente o fundamento invocado pelo tribunal a quo (necessidade de reexame de prova, com observância da Súmula n. 7), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.