AREsp 2807071 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando ausência do dever de dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE NUNES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Dever De Dialeticidade Não Conhecimento De Recurso

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Parties

DIEGO HENRIQUE NUNES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento que justificou o não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando ausência do dever de dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.