AREsp 2699900 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e do CPC citadas.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO RIBEIRO MONTEIRO; Agravante: YAN PATRICK MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Não Conhecido

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Parties

LUIS CLAUDIO RIBEIRO MONTEIRO

Agravante

YAN PATRICK MOREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das normas regimentais e do CPC citadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.