HC 674769 - ACORDAO

HC 674769 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal ajuizado após o trânsito em julgado, e o STJ mostrou-se incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento do próprio STJ sobre a matéria (art. 105, I, 'e', CF).

Parties
Agravante: EDNO DAMASCENA DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Revisão Criminal, Competência Para Processar Revisão Criminal (art. 105, I, 'e', Cf)
Habeas Corpus Processo Penal Recursos (agravo Regimental) Competência Do STJ Tribunal Do Júri Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada Revisão Criminal +1 more

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Parties

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (implicações de competência)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal ajuizado após o trânsito em julgado, e o STJ mostrou-se incompetente para processar revisão criminal quando não há julgamento do próprio STJ sobre a matéria (art. 105, I, 'e', CF).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental