AREsp 2357545 - DECISAO

AREsp 2357545 - DECISAO

Não conhecer dos agravos por ausência de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e, quanto a dois agravantes, reconhecimento da intempestividade pelo não atendimento do prazo recursal.

Parties
Agravante: GELSON LUIZ TREVISOL; Agravante: ELISIANE OSORIO FAGUNDES; Agravante: MARIZA DALAZEN LAIDNES; Agravante: LAELCIO ANTONIO GASANIGA; Agravante: ELIBIDA CASSIANO POCERA GASANIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial de Gelson Luiz Trevisol, Elisiane Osorio Fagundes, Mariza Dalazen Laidnes, Laelcio Antonio Gasaniga e Elibida Cassiano Pocera Gasaniga.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Reexame De Provas +1 more

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Parties

GELSON LUIZ TREVISOL

Agravante

ELISIANE OSORIO FAGUNDES

Agravante

MARIZA DALAZEN LAIDNES

Agravante

LAELCIO ANTONIO GASANIGA

Agravante

ELIBIDA CASSIANO POCERA GASANIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ (necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou distinção jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos por ausência de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), e, quanto a dois agravantes, reconhecimento da intempestividade pelo não atendimento do prazo recursal.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial de Gelson Luiz Trevisol, Elisiane Osorio Fagundes, Mariza Dalazen Laidnes, Laelcio Antonio Gasaniga e Elibida Cassiano Pocera Gasaniga.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.