AREsp 2764197 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido pela Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MURILO FRAGA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MURILO FRAGA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Ausência de dialeticidade recursal (não atacar especificamente os fundamentos)
- 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, violando o dever de dialeticidade exigido pela Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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