AREsp 2752460 - ACORDAO

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O agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmulas n.7 e n.83), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados ou apresentou precedentes em sentido diverso, incidindo, assim, a Súmula n.182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELZA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ELZA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 não impugnação adequada dos óbices previstos nas Súmulas n.7 e n.83
  3. 3 incidência da Súmula n.182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (Súmulas n.7 e n.83), nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes citados ou apresentou precedentes em sentido diverso, incidindo, assim, a Súmula n.182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.182 do STJ.