AREsp 2185719 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma integral, específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; portanto, deve ser negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: IGOR ACOSTA PERTILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Tráfico De Drogas

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Parties

IGOR ACOSTA PERTILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma integral, específica e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (em especial o óbice da Súmula n. 83 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental; portanto, deve ser negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.