AREsp 2680486 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por conseguinte, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se inviável o exame das matérias de mérito veiculadas no recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: ISSA JORGE SABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentação, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentação Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ISSA JORGE SABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não foi admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ), em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por conseguinte, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se inviável o exame das matérias de mérito veiculadas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.