AREsp 2728769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo a justificar a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AVITO DE ARAUJO NETO; Agravado: DETRAN/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

AVITO DE ARAUJO NETO

Agravante

DETRAN/PB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo a justificar a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial por não impugnação específica da incidência da Súmula n. 7 do STJ