AREsp 1878789 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ) e deixou de contestar a aplicação da Súmula n. 284/STF que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: ex-Prefeito do Municipal de Matão/SP; Réu: Gradim Sociedade Individual de Advocacia; Réu: Alexandre Domingues Gradim; Réu: José Francisco Dumont
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ex-Prefeito do Municipal de Matão/SP

Réu

Gradim Sociedade Individual de Advocacia

Réu

Alexandre Domingues Gradim

Réu

José Francisco Dumont

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ) e deixou de contestar a aplicação da Súmula n. 284/STF que fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.