AREsp 2745904 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinguishing, de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: EDERSOM MARCOS DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Revisão Criminal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

EDERSOM MARCOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar distinguishing para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrando distinguishing, de modo que a inadmissão do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.