AREsp 2781497 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7) são inadequadas sem cotejo das premissas fáticas do acórdão de origem.

Parties
Agravante: MICHEL BARROS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MICHEL BARROS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 alegação genérica sobre desnecessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7) insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC por analogia; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7) são inadequadas sem cotejo das premissas fáticas do acórdão de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade