AREsp 2823421 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; tal ausência de impugnação específica viola o dever de dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e inviabiliza o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: GIOVANE SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Recurso Especial

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Parties

GIOVANE SILVA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ; tal ausência de impugnação específica viola o dever de dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ) e inviabiliza o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.