AREsp 2534175 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), havendo ainda deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial e matéria cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); cabia ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS LOPES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Inadmissão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Inadmissão Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS LOPES SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), havendo ainda deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF), ausência de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial e matéria cuja reforma exigiria reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ); cabia ao relator, monocraticamente, não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.