AREsp 2569582 - DECISAO

AREsp 2569582 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por fim, o não conhecimento está amparado pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILIAN SANTANA HENRIQUE DE OLIVEIRA (ou WILIAN SANTANA HENRIQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

WILIAN SANTANA HENRIQUE DE OLIVEIRA (ou WILIAN SANTANA HENRIQUE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas para apreciar a pretensão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação genérica de que não há necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ; por fim, o não conhecimento está amparado pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.